LEIA MAIS@ 24/06/2021 - 13h20 | A Tutela da urgência no processo desportivo
LEIA MAIS@ 23/06/2021 - 11h44 | Operário x Guarani: Atletas advertidos
LEIA MAIS@ 22/06/2021 - 09h30 | Transações geram mais de R$ 1 milhão em doações
LEIA MAIS@ 21/06/2021 - 15h29 | Fla pede ao STJD liberação de Pedro
LEIA MAIS@ 21/06/2021 - 12h30 | STJD implementa Processo Eletrônico

Presidente defere liminar do Athletico/PR
17/05/2021 10h18 | STJD

Divulgação / Site STJD
a A

O presidente do STJD do Futebol, Otávio Noronha, deferiu a liminar do Athletico/PR solicitada em Medida Inominada para suspender a partida contra o Paraná, pelo Campeonato Paranaense. Além de suspender a partida agendada para esta segunda, dia 17, Otávio Noronha determinou que a Federação Paranaense de Futebol reagende e observe o Regulamento Geral de Competições 2021 respeitando o intervalo mínimo de 66 horas entre as partidas.

Confira abaixo o despacho do presidente do STJD do Futebol:

“O Clube Requerente elegeu a via do Mandado de Garantia para se socorrer da Justiça Desportiva, e perseguir assim a preservação dos seus interesses jurídicos.

Em uma análise ainda superficial, tenho que o remédio escolhido não seja o mais adequado, diante do entendimento de que as decisões jurisdicionais contra as quais cabe recurso, não devem ser enfrentadas pelo caminho do writ.

De toda sorte, em atenção ao princípio da economia processual positivado no CBJD, de onde decorre também o da instrumentalidade das formas, e presentes os requisitos autorizadores consagrados na melhor doutrina – dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo legal - tenho por bem aplicar a fungibilidade, para receber a presente querela, como tantas vezes já foi feito no âmbito deste Tribunal, como Medida Inominada, prevista no art. 119 do CBJD.

Fincada esta premissa, registro que o supramencionado dispositivo pontifica que no ato no qual admite a Medida Inominada, deve o Presidente do Tribunal, conceder efeito suspensivo ou liminar, quando houver fundado receio de dano irreparável, desde que se convença da verossimilhança das alegações trazidas aos autos.

  1. Excelência o Auditor Presidente do TJDPR, ao proferir a r. Decisão que é objeto desta medida, houve por bem negar a liminar vindicada pelo Clube Requerente em sede de Mandado de Garantia, arrimando suas razões de decidir sob o fato de que a medida implementada pela Federação local, no sentido de reduzir o tempo de intervalo entre as partidas de 66 para 48 horas, havia sido tomada mediante aprovação “quase unânime” dos Clubes interessados, por conta da necessidade imposta em razão da Pandemia, aduzindo outrossim, que os Representantes dos Atletas haveriam concordado com a providência excepcional, e que o próprio CAP já haveria, em ocasiões anteriores, requerido autorizações especiais para utilização de Atletas em campo em intervalo menor do que o regulamentar, e que ademais, tem um plantel vasto de Jogadores à sua disposição.

Em juízo de delibação superficial, se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência perseguida, visto que o fundamento trazido é relevante, já que são evidentes e inegáveis os nefastos efeitos que advirão imediatamente da decisão objurgada, que deixou de suspender a medida implementada pela Federação local ao arrepio do quanto se encontra expresso no regulamento geral das competições de 2021, e ainda em vilipêndio à Lei Pelé.

Com efeito, ao meu aviso, a referida Lei Federal, que impede, expressamente a alteração do regulamento das competições depois de sua divulgação definitiva, ainda se encontra em pleno vigor, dispondo o seguinte em seu artigo 9°:

Art. 9o  É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

  • 5o É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de:

I - apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;

II - após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.

Essa determinação legal se impõe às instituições de administração do desporto, e também é de observância obrigatória pela Justiça Desportiva.

Bem verdade que a Federação local – parecendo ter plena ciência dessa limitação legislativa – não procedeu a qualquer modificação no seu Regulamento. Fez, com todas as vênias, bem pior! Simplesmente negou vigência ao texto expresso de sua própria norma, ao calendarizar as partidas da fase final do Certame com intervalo menor do que aquele mínimo disposto no caderno normativo.

É claro que com isso não se pode compactuar, sendo manifestamente irregular e ilegal o atuar da Federação local, que deveria, assim, sem sombra de dúvidas, ter sido expungido por meio da medida intentada pelo Clube na origem.

Não grassa lado outro, ao menos em uma primeira visada, o fundamento contido no decisum objurgado, no sentido de que a modificação implementada pela Federação deveria ser mantida, já que foi aprovada “quase pela unanimidade” dos partícipes da fase final do Torneio.

Aliás, abra-se um parênteses para registrar que essa consulta aos Clubes formulada pela Federação local e utilizada como fundamento da r. Decisão que é objeto desta Medida, apenas reforça a ideia de que no caso, se dissimulou uma indevida, irregular e ilegal alteração no RGC.

Mas prosseguindo, o mais relevante é registrar, que pouco ou nada importa que a maioria dos Clubes – ou no caso, todos os outros – estejam satisfeitos com a medida, se, na hipótese, deliberou-se de forma absolutamente abusiva e desviante, ao arrepio das normas pré-estabelecidas e protegidas pela Lei Pelé.

Aliás, há muito o direito societário já estuda os efeitos do abuso do direito de maioria em deliberações assembleares, no sentido de se impor certos limites à posição majoritária em prol da proteção às minorias. Este tema, importado da doutrina do direito alemão (Minderheitenschutz), é magistralmente apresentada pelo consagrado Mestre e  Doutor Marcelo Vieira Von Adamek, em sua tese de doutorado, apresentada na Faculdade de Direito da USP, denominada: “Abuso de minoria no direito societário”

O referido doutrinador afirma com propriedade, que o direito deve sempre intervir para impor limites quando a maioria delibera uma determinação que prejudica demasiadamente a minoria sem que a contrapartida em caso de manutenção desta deliberação seja claramente perceptível.

 E arremata afirmando: “A maioria, em suma, como afirma Peter Kunz, não pode, por diversas razões, inclusive por fatores de ordem econômica, ser um “Moloch” (um demônio). De maneira universal, entende-se, atualmente, que la minorite n´est pas por autant livrée pieds et mains lies aux caprices de la majorite.”

Extraindo as lições, e aplicando-as ao caso concreto, vê-se que de um lado, impor à agremiação Requerente a obrigação de jogar com intervalos menores do que 66 horas, conforme já estava estabelecido no RGC,  lhe causaria um anunciado e razoavelmente presumível prejuízo desportivo e à integridade física de seus atletas; sem contudo, se possa enxergar, ao menos a olhos vistos, na outra ponta, qualquer benefício – ou grande prejuízo – à Federação local e aos outros Clubes, pela observância do que já estava ajustado. 

Aliás, e já por fim, no que se refere à saúde dos atletas, de se registrar que a já citada Lei Federal 9.615/98 batizada como “Lei Pelé”, que instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro, cuidou de em seu Capítulo II, positivar um rol de princípios expressos, dentre os quais, encontra-se, precisamente no inciso XI, do seu art. 2º, o da segurança, justamente para que assegure aos praticantes das modalidades desportivas, a incolumidade de sua integridade física, mental ou sensorial. Veja-se:

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

Dispõe o Parágrafo único do citado artigo 2º da Lei Pelé, que a exploração e a gestão do desporto profissional devem, obrigatoriamente, observar os princípios da moralidade e da responsabilidade social de seus dirigentes.

Art.  2º (...)

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: 

II - da moralidade na gestão desportiva;

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

Ora, o intervalo de 66 horas entre os jogos foi expresso no RGC pela própria Federação local, justamente para não descurar destes princípios, não se podendo, agora, volver contra seus próprios atos e desrespeitar suas próprias normas, arriscando a saúde dos profissionais envolvidos no Torneio.

Enfim, tudo isso faz parecer que o Requerente ostenta mesmo um bom direito, que denota uma probabilidade de êxito na pretensão final perseguida, já que a deliberação (oficiosa) da maioria, além de objetivamente aparentar ilegalidade, parece vulnerar princípios basilares do desporto (razoabilidade e prevalência da integridade física dos atletas), dentre outra), decorrendo daí, um aparente abuso.

Pelo exposto é que recebo a presente como Medida Inominada e CONCEDO a tutela de urgência vindicada, no sentido de deferir a liminar perseguida no Mandado de Garantia processado na origem, suspendendo a partida do CAP designada para o dia 17/05/2021, e determinando então que a Federação local observe o Regulamento Geral de Competições de 2021, e se abstenha de calendarizar os jogos do Clube Requerente, com intervalos menores do que 66 horas, até o julgamento final do Mandamus que se processa na origem ou ulterior decisão em contrário nos autos desta Medida.                    

Altere-se a autuação para que conste Medida Inominada e para que se inclua a Federação Paranaense de Futebol no pólo passivo, procedendo-se à sua citação para responder no prazo legal”, despachou Otávio Noronha.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.