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Relator defere parcial pedido do Brusque
08/10/2021 13h35 | STJD

Divulgação / Site STJD
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Relator do processo de injúria racial contra o atleta Celsinho na Série B do Brasileiro, o auditor Maurício Neves Fonseca deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo solicitado pelo Brusque e pelo presidente do Conselho Deliberativo do clube, Júlio Antônio Petermann. Em despacho liberado na manhã desta sexta, dia 8 de outubro, o auditor do Pleno não se convenceu das alegações do recurso e deferiu o pedido apenas para suspensão das multas, mantendo a perda de pontos ao clube e a suspensão aplicada ao dirigente. Ainda não há data para julgamento do recurso no Pleno.

Confia abaixo o despacho do relator do processo:

"O artigo 147-A do CBJD permite que o relator do recurso voluntário conceda efeito suspensivo, em decisão fundamentada, desde que o mesmo esteja convencido da verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais.

É sabido que, o recurso voluntário, em sua essência, além de impugnar uma decisão terminativa, ele devolve a instância superior a “reapreciação” das provas e dos fatos, portanto, obrigatoriamente o Tribunal “ad quem” deverá analisar nos limites das razões recursais o mérito dos autos.

E no presente caso, fazendo uma análise fática, mesmo que de forma superficial, não estou convencido das alegações a ponto de conceder o efeito suspensivo, especificamente com relação à pena imposta ao BRUSQUE FUTEBOL CLUBE (SC) com a perda de 3 (três) pontos, pois este Relator não vislumbra a presença de fundamentação plausível de forma a corroborar a verossimilhança das alegações, tampouco a demonstração de dano irreparável.

Destarte, alegar que o eventual desprovimento da concessão do efeito suspensivo incorrerá em prejuízos ao fator psicológico de quem briga na ponta debaixo da tabela é uma fundamentação subjetiva e não me parece sustentável para fins do pretendido efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo para não aplicação das penas pecuniárias, cumpre destacar o disposto no artigo 147-B, do CBJD, conforme segue:

 “Artigo 147-B do CBJD: O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos:

I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). (g.n.)

Parágrafo 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionado no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.  (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). (g.n)

Parágrafo 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).”

Extrai-se do aludido dispositivo legal a determinação objetiva de concessão de efeito suspensivo para as hipóteses de aplicação de multa pecuniária até o trânsito em julgado do recurso.

Diante do exposto, em análise perfunctória, concedo parcialmente o efeito suspensivo, conforme segue:

(I) especificamente com relação a pena imposta ao BRUSQUE FUTEBOL CLUBE (SC) com a perda de 3 (três) pontos na tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série B/2021, não convenço-me a priori do “imensurável prejuízo” e da verossimilhança das alegações, com isso, não concedo o efeito suspensivo, na forma acima fundamentada;

(II) quanto às penas pecuniárias impostas aos recorrentes, CONCEDO o efeito suspensivo até o julgamento do presente recurso voluntário, com arrimo no inciso II, do artigo 147-B do CBJD”, explicou o auditor Maurício Neves Fonseca.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.