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Relator concede parcial efeito suspensivo ao Ceará
10/06/2021 10h53 | STJD

Divulgação / Site STJD
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Relator do processo no Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, o auditor Mauro Marcelo de Lima e Silva deferiu parcialmente nesta quinta, dia 10 de junho, o pedido de efeito suspensivo do Ceará. Mauro Marcelo concedeu integralmente quanto à multa recebida pelo clube e deferiu parcialmente as suspensões aplicadas aos atletas Jael, Gabriel Dias e Steven Mendoza após o cumprimento de dois jogos, cada. Ainda não há data prevista para o julgamento do recurso no Pleno.

A briga generalizada na final da Copa do Nordeste rendeu punição ao Ceará e aos atletas envolvidos. Julgados em primeira instância, o clube recebeu multa total de 16,6 mil por rixa e atraso, enquanto Gabriel Dias foi punido com seis jogos de suspensão, Jael com sete e Steven Mendoza com oito jogos, todos por participarem de rixa ou tumulto.

Logo após a decisão, o Ceará ingressou com recurso com pedido de efeito suspensivo para que as penas sejam suspensas até o julgamento do recurso em última instância. Sorteado relator do processo no Pleno, o auditor Mauro Marcelo de Lima e Silva despachou o pedido do clube e justificou:

“Sem adentrar ao mérito dos fatos e diante do pleiteado pela defesa do Ceará SC, concedo, em parte, o efeito suspensivo nos termos do Art. 147-B do CBJD.

Diz o Art. 147-B do CBJD:

O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos:

I – quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou os prazos definidos em Lei, e desde que requerido pelo punido;

(...)
§ 1° O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionado no inciso I. (grifo nosso)

A definição do "número de partidas" e do "prazo", mencionados no dispositivo legal acima citado, está contida no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.615/98 (Lei Geral sobre Desporto), a chamada “Lei Pelé, que expressamente assegura - norma vinculante - o direito do efeito suspensivo ao atleta que for apenado em mais de duas partidas, ou mais de 15 dias.

Art. 53 -: Lei Pelé (…)

  • 3o Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.
  • 4o O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

 

Com efeito, o art. 147-B impõe a concessão do efeito suspensivo em determinadas hipóteses, afeiçoando-se tal previsão a um regular direito do apenado, hipótese desses autos.

Em decorrência disso, CONCEDO o efeito suspensivo à multa aplicada ao clube nos termos do inciso II do art. 147-B.

Com relação aos atletas, também CONCEDO o benefício apenas naquilo que exceder o prazo definido em Lei, ou seja, o efeito suspensivo terá validade apenas depois de cumprida a segunda partida de suspensão, devendo serem cumpridas nos termos do art. 171 §1º.  

Encaminhe-se o Recurso à Procuradoria Geral para as providências do §2º do artigo 138-C”, justificou o auditor Mauro Marcelo de Lima e Silva.

Punido no mesmo processo, o Bahia ainda não recorreu das penas recebidas pelo clube e atletas. O clube ainda tem prazo uma vez que o recurso pode ser impetrado em até três dias após a ciência do acórdão (voto vencedor no processo). A secretaria do STJD ainda aguarda o recebimento do acórdão para dar ciência aos clubes.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.