LEIA MAIS@ 22/02/2024 - 19h08 | Pleno nega garantia a SAF Botafogo
LEIA MAIS@ 22/02/2024 - 16h00 | Operário e CSA multados por confronto de torcidas
LEIA MAIS@ 22/02/2024 - 14h21 | Pleno reduz suspensão de Alessandro Nunes
LEIA MAIS@ 22/02/2024 - 12h09 | Nota Oficial sobre o episódio contra o ônibus do Fortaleza
LEIA MAIS@ 20/02/2024 - 17h34 | STJD e ENAJD confirmados no Congresso do TJD/AC

Relator concede efeito suspensivo a John Textor
02/12/2023 11h44 | STJD

Divulgação / Site STJD
a A

Sorteado relator do processo envolvendo o presidente da SAF Botafogo, John Textor, o auditor Maurício Neves Fonseca deferiu neste sábado, 2 de dezembro, o pedido de efeito suspensivo solicitado. Punido com 35 dias de suspensão e multa de R$ 25 mil, Textor está livre para atuar e frequentar os jogos até o julgamento do recurso no Pleno do STJD do Futebol.

Confira abaixo a decisão do relator:

"O artigo 147-A do CBJD permite que o Relator do Recurso Voluntário conceda efeito suspensivo, em decisão fundamentada, desde que o mesmo esteja convencido da verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais.

Por seu turno, o artigo 53, §4º, da Lei 9.615/1998 dispõe:

“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.”

(...)

“§ 4o O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.”

É sabido que o Recurso Voluntário, em sua essência, além de impugnar uma decisão terminativa, ele devolve a instância superior a “reapreciação” das provas e dos fatos, portanto, obrigatoriamente o Tribunal “ad quem” deverá analisar nos limites das razões recursais o mérito dos autos.

E no presente caso, apesar da gravidade dos fatos, fazendo uma análise fática, considerando que já foram cumpridos 28 dias de suspensão por parte do RECORRENTE, mesmo que de forma superficial, sinto-me convencido das alegações a ponto de conceder o efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo para não aplicação da pena pecuniária, cumpre destacar o disposto no artigo 147-B, do CBJD, conforme segue:

“Artigo 147-B do CBJD: O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos:

  • - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE 29 de 2009).
  • - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). (g.n.)
  • 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
  • O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). (g.n)
  • O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE 29 de 2009).

 

Extrai-se do aludido dispositivo legal a determinação objetiva de concessão de efeito suspensivo para as hipóteses de aplicação de multa pecuniária até o trânsito em julgado do recurso.

Desta forma, com fulcro nos dispositivos supramencionados, em análise perfunctória, convenço-me a priori da verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa pecuniária, bem como a pena de suspensão de 35 (trinta e cinco) dias impostas ao RECORRENTE, até o julgamento do presente recurso voluntário pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Comunique-se, com urgência”, determinou o auditor Maurício Neves Fonseca.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.