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Procuradoria mantém arquivamento de NI
07/02/2020 10h18 | STJD

Divulgação / STJD
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A Procuradoria da Justiça Desportiva manteve o arquivamento da Notícia de Infração do Londrina contra o Figueirense. Após pedido do Londrina de reexame da decisão, o Procurador-geral Felipe Bevilacqua despachou na noite desta quinta, dia 7 de fevereiro, a manutenção do arquivamento.

Em seu despacho, Bevilacqua destacou que o processo 119/2019 tratou do fair-play financeiro no Figueirense onde ficou decidido que não havia inadimplemento na ocasião, inclusive com o aval do Ministério Público de Santa Catarina após análise de toda a prova documental juntada pelo clube denunciado.

No entendimento da Procuradoria o julgamento do caso foi encerrado e não há em nenhuma hipótese reanálise de matéria já discutida, conforme previsto no artigo 114 do CBJD. Sobre a alegação do Londrina de uma eventual falsidade nos documentos juntados pelo Figueirense, o Procurador-geral afirmou que somente poderia ser objeto de denúncia individual dos responsáveis no artigo 234 do CBJD que trata de documentação falsa e está sob verificação da Procuradoria.

Felipe Bevilacqua acrescentou em seu despacho a única forma que poderia haver uma nova denúncia ao Figueirense.

“A condição de procedibilidade para o oferecimento de nova denúncia por ausência de pagamento do clube noticiado aos atletas, na forma do artigo 17 do REC da série B – 2019, somente teria pertinência caso o noticiante trouxesse prova inequívoca de que, após o transito em julgado do processo nº 119/2019, houvesse inadimplência salarial de atletas que estão sob contrato com o clube, como determina a regulamentação, não se incluindo nesse critério os atletas que não mais possuem vínculo com a agremiação, independentemente da existência de ações trabalhista em curso”, explicou.

Após os devidos esclarecimentos o Procurador-geral ratificou o arquivamento determinado no dia 15 de janeiro.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.