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Presidente indefere pedido da Chape
08/05/2021 17h41 | STJD

Divulgação / Site STJD
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, Otávio Noronha, indeferiu na tarde deste sábado, dia 8 de maio, a Medida Inominada com pedido de liminar impetrada pela Chapecoense. No despacho Otávio Noronha destacou não identificar os requisitos jurídicos necessários para atender o pedido da Chape para avocar processo do TJD/SC e adiar a partida contra o Figueirense, pelo Campeonato Catarinense.

Confira o despacho na íntegra:

“O art. 93, do CBJD, traz como requisitos expressos para a concessão de liminar, a presença de “relevante fundamento do pedido” e a possibilidade de que a demora possa tornar ineficaz a medida.

E com efeito, da leitura dos autos, não vislumbra-se a necessária densidade jurídica no fundamento articulado.

Por meio do presente expediente o Impetrante vindica liminar, no sentido de que o processo n° 42/2021, que tramita perante o TJDSC seja imediatamente avocado por este STJD, para apreciação do Recurso Voluntário lá pendente de julgamento, e ainda, para que seja determinado, incontinenti, a suspensão das partidas marcadas pela Federação local para os dias 09 e 12/05, e que envolvem a Impetrante, e consequentemente, todas as subsequentes, até o transito em julgado da decisão adotada nos autos do processo originário.

A narrativa trazida na Exordial, com todas as vênias, é um tanto confusa. De relevante, no entanto, consegue-se com esforço extrair, que os principais fundamentos agitados pela Agremiação, arrimam-se na apontada morosidade do TJD/SC; assim como na ausência de isenção de seus integrantes para julgar o seu recurso voluntário; além do prejuízo que experimentará, ao ter de entrar em campo para jogar – novamente – duas partidas por uma fase do Torneio que já havia superado, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão da qual decorreu a necessidade de se retroceder o certame.

O inciso XII, do art. 25 do CBJD confere ao Pleno do STJD o poder/dever de avocar, processar e julgar, em situações excepcionais de morosidade injustificada, quaisquer medidas que tramitem nas instâncias da Justiça Desportiva, para evitar negativa ou descontinuidade da prestação jurisdicional.

Quando se lança os olhos sobre o processo 42/2021 do TJDSC, vê-se, sem qualquer dúvida, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, em que pese as críticas trazidas na retórica da Impetrante, comentando acerca de procedimento antecedente – donde decorreu a suspensão que descumprida, acarretou, em tese, a violação ao art. 214 do CBJD que é objeto do Processo -  e mais, sobre a inoperância ou o atraso da Federação local na comunicação da existência de escalação irregular, fato é, que a notícia de infração que originou o Processo 42/2021, chegou ao TJD/SC aos 29/04/2021, sendo que imediatamente o fato foi levado ao conhecimento da Procuradoria de Justiça Desportiva local, que ainda no mesmo dia, apresentou a Denúncia, que recebida, foi colocada em pauta e julgada na Sessão havida logo aos 04/05/2021.

Vê-se assim, que do ingresso da Notícia de Infração no acervo do TJD/SC, até o Julgamento da Denúncia pela Comissão Disciplinar daquele Órgão, decorreram apenas 5 dias corridos, do que se extraí, na realidade, relativamente à Justiça Desportiva local, no caso do Processo 42/2021, uma elogiável celeridade.

Da mesma forma, desde a interposição do Recurso Voluntário em face daquela decisão proferida aos 04/05/2021, continua o TJD/SC obrando com rapidez e eficiência -  ao menos no que tange ao Processo 42/2021 – à vista da notícia recentemente vinda aos autos, de que já há Relator para o caso no Pleno do Tribunal a quo, e que o pedido de efeito suspensivo vindicado pela Impetrante já foi apreciado – embora indeferido.

Assim é que não há qualquer negativa de jurisdição que justifique a excepcionalíssima supressão de instância.

Quanto à alegação panorâmica formulada pela Impetrante, no sentido do impedimento ou suspeição de membros do Tribunal Pleno do TJD/SC para julgar o recurso, nota-se que além de totalmente genérica, está fulcrada em supostas declarações do Presidente do Tribunal local, e também por isso, não pode ser conhecida por esta via, mormente em sede de cognição sumária, devendo ser aventada pela Requerente na origem.

De outro giro, não vinga outrossim, a expectativa de ver, por meio de liminar neste Mandado de Garantia, determinada a suspensão das partidas designadas pela Federação local.

É que como é cediço, o recurso voluntário não tem, de regra, efeito suspensivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 147B do CBJD, o que não é o caso.

E sendo assim, não tendo o Relator do Recurso Voluntário na origem, deferido o efeito suspensivo vindicado pela Impetrante, o Presidente da Federação local, ao marcar as partidas, não praticou, efetivamente, qualquer ato ilegal ou abusivo. Muito antes o contrário, cumpriu regiamente a ordem emanada da Justiça Desportiva.

Em sendo assim, à mingua dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se as informações das Autoridades indicadas como Coatoras”, despachou o presidente Otávio Noronha.

 


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.