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Presidente indefere pedido do Avaí
05/12/2019 18h20 | STJD

Divulgação / STJD
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O Presidente do STJD do Futebol, Paulo César Salomão Filho, indeferiu na tarde desta quinta, dia 5 de dezembro, o Medida Inominada do Avaí em que o clube solicita através de liminar a carga de ingressos como mandante da partida contra o Flamengo, válida pela Série A do Campeonato Brasileiro. Em despacho, Salomão destacou que o clube visitante não requereu no prazo a carga de ingressos na forma expressa no Regulamento Gerald e Competições (RGC).

Confira abaixo parte do despacho do presidente do STJD:

O artigo 93 do CBJD assevera que somente será concedida a medida liminar, quando demonstrada a relevância da fundamentação trazida pela parte requerente. Todavia, no presente caso, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, qualquer densidade jurídica na fundamentação deduzida pelo Clube Requerente.

Com efeito, a dinâmica regulamentar que o Clube Visitante deve cumprir para ter direito à sua carga de ingressos encontra-se claramente disposta no conhecido art. 86 do RGC, verbis:

"Art. 86 - O Clube visitante terá o direito de adquirir, com pagamento prévio, a quantidade máxima de ingressos correspondente a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio ou da capacidade permitida pelos órgãos de segurança, desde que se manifeste em até 3 (três) dias úteis antes da realização da partida através de ofício dirigido ao Clube mandante, obrigatoriamente com cópia às Federações envolvidas e à DCO" (Grifamos).

E o que se extraí da narrativa exordial é que o Clube Requerente não procedeu ao requerimento tempestivo de sua carga de ingressos, na forma expressamente prevista no Regulamento, o que inviabiliza a solução vincada no presente feito.

Não se pode, com todas as vênias, albergar a pretensão provisória pretendida pela Requerente para salvaguardar um suposto – e aparentemente inexistente direito seu – à custa de uma imposição ao Clube Requerido, que, aliás, a esta altura, na data da partida, seria de duvidável possibilidade de cumprimento.

Neste contexto, salta aos olhos a existência de periculum in mora reverso, pois acaso fosse deferida a liminar deferida dever-se-ia modificar todas logística de segurança do evento faltando poucas horas para a realização da partida.

Desse modo, sem prejuízo da análise da conduta do Clube de Regatas do Flamengo em procedimento próprio, não vislumbrando os requisitos autorizadores, tenho por bem, INDEFERIR a liminar vindicada”, explicou Salomão.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.