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Pleno nega recurso do Goytacaz
02/06/2021 14h10 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol negou provimento ao recurso do Goytacaz por escalação de atleta irregular no Campeonato Carioca. Em sessão virtual realizada nesta quarta, dia 2 de junho, os auditores mantiveram a decisão do TJD/RJ para multar em R$ 100 e aplicar a perda de pontos ao Goytacaz por infração ao artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O Goytacaz foi denunciado pro escalar o atleta Pepeu na partida contra o Serra Macaense na Série B1 do Carioca 2020. Com contrato finalizado no dia 9 de novembro e sem estar constar no BIRA (Boletim Informativo de Registro de Atleta) da Fferj, Pepeu não poderia ser relacionado e entrar em campo no dia 11 de novembro, data da partida. Denunciado pro escalar atleta sem condição de jogo, o Goytacaz foi absolvido em primeira instância estadual. Em recurso julgado no Pleno do TJD/RJ, os auditores reformaram a decisão e aplicaram a multa de R$ 100 e perda de pontos por infração ao artigo 214 do CBJD. O clube recorreu ao STJD, última instância nacional na tentativa de reverter a punição.

Como sustentaram as partes:

Diante do STJD do Futebol, a advogada do Goytacaz, Bárbara Petrucci destacou que o artigo 35 do regulamento do Carioca tem duplo entendimento, fato que gerou o erro sem intenção do clube de Campos.

“Houve o término do contrato conforme autoriza o artigo e houve a publicação no BIRA sem qualquer pendência. A Federação e o legislador quando fez o artigo fez de forma dúbia. Na forma literal o contrato terminou no meio da competição e ele teria condição de jogo desde que não ultrapasse os 15 dias previstos. A Federação percebeu o erro e alterou esse ano a redação. Não se pode punir um clube que fez uma interpretação literal e a Comissão do TJD/RJ absolveu o Goytacaz por esse motivo. Não houve informação da Federação de que o atleta estava irregular. Houve uma denúncia do Serra Macaense. Estamos diante de uma injustiça onde o clube não tinha conhecimento e agiu conforme interpretação. Se há dúvida não podemos punir na dúvida. A equipe do Goytacaz foi refém de um artigo mal escrito”, disse advogada, que pediu a reforma da decisão.

Terceiro interessado no processo, o Serra Macaense foi defendido pelo advogado Paulo Rubens Máximo.

“A hipótese para mim e clara. O que se discute aqui é a condição de jogo que é dado pelo regulamento de jogo. É claro que o atleta que participou do jogo não tinha condição, conforme artigo 41. Esse atleta não estava inscrito no BIRA. O contrato desse atleta foi encerrado no dia 9 de novembro e o novo contrato só foi registrado no dia 13. Se houve uma nova redação ou se foi aperfeiçoada não socorre o denunciado. O pedido é pela manutenção da correta decisão do Pleno do TJD/RJ”, concluiu.

O Audax também participou como terceiro interessado no processo e foi defendido pelo advogado Mauro Chadid.

“O Audax tem o entendimento de que o regulamento foi inteiramente descumprido pela equipe do Goytacaz. Esse atleta teve o contrato encerrado em 9 de novembro e, conforme informações do departamento de registro da FFERJ, o novo contrato somente foi protocolado e registrado no dia treze. O BIRA dá conta de que esse atleta no dia treze foi registrado sem pendências. Temos também o BID da CBF no qual demonstra que o atleta somente passou a ter condições de jogo no dia 13/11. O atleta não tinha condição de jogo nos dias 10,11 e 12”, encerrou o defensor.

Pela Procuradoria a Subprocuradora-geral Julia Gelli opinou pelo não provimento do recurso.

“A opinião da Procuradoria vai de encontro aos terceiros interessados. Diante de todo o exposto, a Procuradoria opina pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão do Pleno do TJD/RJ”, finalizou.

Como votaram os auditores:

Com a palavra para voto, o relator do processo, auditor Sérgio Leal Martinez fez a cronologia e justificou seu entendimento.

“O contrato de trabalho entre o atleta e a agremiação se encerrou no dia 9 e, apesar da renovação do vínculo tenha sido no dia 10, o atleta entrou em campo no dia 11 enquanto o novo registro se deu somente no dia 13. A condição de jogo resta prejudicada no encerramento do contrato e retorna somente após cumprir todos os requisitos previstos no artigo 35 do regulamento. Voto pela manutenção da decisão na forma de imputar ao Goytacaz as penas do artigo 214 do CBJD. Recebo o recurso voluntário e nego provimento para que a decisão do Pleno do TJD/RJ seja mantida com multa de R$ 100 e a perda de pontos”, votou o relator.

Os auditores José Perdiz, Mauro Marcelo Lima e Silva, Luiz Felipe Bulus, Ivo Amaral e o presidente Otávio Noronha acompanharam o voto do relator na íntegra.

Único a divergir, o auditor Paulo Sérgio Feuz votou para dar provimento ao recurso do Goytacaz.

“Na minha modesta opinião, toda confusão que se dá em regulamento temos que prestigiar o resultado de campo. Estamos diante de um regulamento pífio, mal feito, esdrúxulo, regulamento que deixa dúvidas e que também teria e tive a mesma interpretação. Se eu fosse presidente do clube teria tido a mesma atitude. Não é usual. O Goytacaz venceu em campo usando do regulamento. Minha tendência sempre será de tentar prestigiar o resultado de campo”, justificou o auditor Paulo Sérgio Feuz.

Por maioria dos votos, o Pleno do STJD do Futebol negou provimento ao recurso do Goytacaz.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.