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Pleno não conhece Medida do Londrina
09/01/2020 13h01 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol não conheceu a Medida Inominada impetrada pelo Londrina e determinou que os autos do processo sejam anexados junto a Notícia de Infração existente para análise da Procuradoria de possíveis fraudes em documentos apresentados pelos Figueirense. A decisão foi proferida nesta quinta, dia 9 de janeiro, por maioria dos votos, e revogou a liminar concedida pelo presidente de não homologação da Série B.

Após o término da Série B do Campeonato Brasileiro de 2019, o Londrina ingressou com uma Medida Inominada no STJD alegando que o tribunal foi induzido a erro pelo Figueirense ao juntar declarações dos atletas quanto a pagamentos que não foram cumpridos. Para o Londrina, o clube adversário infringiu o CBJD e o RGC da competição, mas não recebeu a punição de perda de pontos ou exclusão prevista. Além da Medida Inominada, o Londrina entrou com uma Noticia de Infração que está sendo analisada pela Procuradoria.

Relator do processo, o Auditor Mauro Marcelo de Lima e Silva fez o relatório do processo e destacou duas preliminares: de tempestividade e de cabimento.

Diante do Pleno, o advogado do Londrina, Paulo Schmitt, sustentou o pedido e recebimento da Medida Inominada.

“O Londrina não teve outra alternativa se não provocar o STJD narrando todos os fatos e a gravidade dos fatos no processo 119/2019 aonde o STJD em sua Comissão Disciplinar declarou a perda do objeto e não enfrentou o mérito e nem avaliou a possibilidade de perda de pontos por entender que os documentos juntados tinham validade. O Figueirense não pagou os atletas e existem dois processos na Justiça do Trabalho. Recentemente outro atleta entrou na justiça pedindo o pagamento do FGTS. O clube não honrou seu compromisso. A infração ao RGC é permanente e não há prescrição sobre ela. Até hoje não houve o pagamento e cumprimento do RGC. O que o Londrina quer é que um clube que praticou o w.o por greve de salários de atletas, julgou um caso por perda de objeto por declarações fraudadas não seja beneficiado por uma questão processual. O tribunal foi levado a erro sabidamente pelo clube. A infração é permanente e contínua. O campeonato acabou, não houve acordo, os atletas saíram e pedem na justiça o pagamento e a rescisão. O Londrina pagou seus atletas em dia.  Entende o Londrina que as preliminares devem ser superadas”.

Logo depois, Eduardo Carlezzo falou pelo Figueirense.

“Não há base legal. A Medida Inominada não serve para essa discussão que o Londrina quer. Em uma MI não se revisa processos extintos e julgados. Quero dizer também que o Londrina teve o seu tempo processual para se manifestar. De conhecimento público e notório que o Figueirense foi processado. Juntamos mais de 500 documentos comprovando o pagamento. O Londrina perdeu o tempo. Se o Londrina pretende fazer alguma coisa o artigo 217 da Constituição Federal permite que vá ao judiciário. Mas rediscutir caso já julgado é ilegal. Além disso, temos que ver se essa Medida cumpre com os requisitos. A excepcionalidade me parece que não está presente e não vejo interesse do desporto. Chegar agora ao final da competição e falar que o interesse nasceu agora por ter sido rebaixado isso não faz sentido e não tem cabimento. Ao se conferir ao Londrina legitimidade para apresentar qualquer tipo de denúncia contra atrasos salariais vamos entrar numa guerra que não terá fim. O regulamento prevê eu atrasos caberá ao atleta do clube ingressar com uma comunicação”, concluiu Carlezzo.

No entendimento da Procuradoria a Medida solicitada pelo Londrina não deve ser conhecida.

“Entendo que a Medida Inominada não preenche os requisitos. Me parece que o caminho correto para se averiguar uma fraude processual seria através de uma Notícia de Infração e com relação a uma inadimplência do clube será analisada. A Procuradoria requer que na questão preliminar não seja reconhecida a Medida”, destacou Felipe Bevilacqua, Procurador-geral do STJD do Futebol.

Encerradas as sustentações, o relator do processo, Auditor Mauro Marcelo de Lima e Silva proferiu seu voto.

“Entendo que a Medida é tempestiva e traz a informação de falsidade. Também não se sustenta a preliminar de ilegitimidade do Londrina que teve a conduta de denunciar o falso e não sobre o fair play financeiro. Ultrapassada essas duas preliminares o fato não se resume na ilegitimidade e intempestividade. O Londrina traz uma grave denúncia de falsidade, mas faz através da Medida Inominada e entendo que não foi a correta. Evidente que a revisão não seria a melhor e adequada medida para esse caso. A Medida Inominada não se presta ao que quer o Londrina para revisar uma decisão já pronunciada. Os fatos são graves e precisam ser investigados. Deixo de receber a Medida e peço que seja encaminhada para ser apensada junto a Notícia de Infração que está sob análise da Procuradoria”, explicou.

Os Auditores Décio Neuhaus, Ronaldo Piacente, José Perdiz, João Bosco e Arlete Mesquita acompanharam na íntegra o relator.

Último a votar e único a divergir, o Presidente Paulo César Salomão Filho conheceu da Medida e acrescentou algumas considerações. “No mérito, o pedido final de perda de pontos ou exclusão, entendo que não cabe na Medida Inominada. O tribunal encaminha os feitos para a Procuradoria. Se está no prazo, se cabe ao clube, isso são outras questões que somente a Procuradoria analisará se entende cabível. O intento do clube que era informar a situação ao tribunal foi atingido. Conheço da Medida e julgo improcedente”, encerrou.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.