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Pleno julga improcedentes Medidas do TJD/CE
23/06/2022 15h15 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol julgou improcedentes as Medidas Inominadas oriundas do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará, tornando, ainda, sem efeito a resolução da Federação de Ceará do Futebol para o Campeonato Cearense 2022. A decisão foi julgada nesta quinta, dia 23 de junho, e proferida por unanimidade dos votos.

Entenda o caso:

As Medidas Inominadas foram ingressadas após denúncia de Manipulação de Resultados no estadual. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de mérito proferida na Medida Inominada tombada no TJD local sob o nº 829/2022, esta que fora proposta com o objetivo de cassar decisão liminar na Medida Inominada nº 526/2022.

A primeira medida de número foi interposta pela Federação local com o objetivo de suspender a Equipe do Crato em sua última partida da fase preliminar contra o Ferroviário, após diversas denúncias e constatações de manipulação de resultado no estadual.

Paralelamente as duas Medidas, foi instaurado inquérito disciplinar desportivo pelo TJD/CE, sob o nº203/2022, até então sem conclusão.

Da decisão monocrática o presidente do TJD/CE atendeu a Federação local e suspendeu a partida em referência e, ainda, aplicou W.O. ao Crato, em razão de resolução sob o nº 001/2022, emanada pela Federação Cearense. Houve então ingresso de nova Medida Inominada pelas equipes do Icasa e Maracanã, alegando que a suspensão com aplicação de W.O. lhe eram desfavoráveis e solicitaram a suspensão de todo o campeonato até a resolução do mérito.

No TJD/CE todos os habilitados contestam de forma veemente a legalidade do procedimento e medidas adotas, dentre eles: deserção; intempestividade; inadequação da via eleita; impossibilidade jurídica de suspensão cautelar de entidade de prática desportiva, de aplicação de W.O., da resolução em sede de MI com inquérito em curso sem conclusão, suspeição do I. Presidente, etc.

Realizada sessão de julgamento no dia 25 de abril, o Pleno do TJD/CE, por unanimidade, julgou parcialmente procedente no tocante a exclusão do Crato do campeonato e, também por unanimidade, determinou que a Federação Cearense de Futebol se abstenha de homologar os resultados da competição até o julgamento dos processos 641/22 e 1534/22. Por maioria, o Tribunal Pleno local decidiu ainda pela anulação de todas as partidas do Crato em virtude de sua exclusão com a consequente aplicação do W.O em todas as partidas da referida agremiação.

Desta decisão, sobreveio Embargos de Declaração proposto pelo Maracanã e ICASA indicando omissão quanto a artigo do CBJD que não fora observado em determinado item na contagem de votos. Julgados os Embargos o TJD/CE deu provimento com efeitos infringentes ampliando os efeitos da nulidade para todas as partidas.

Houve, então, Recurso Voluntário com pedido de efeitos suspensivo ao STJD do Futebol para afastar os efeitos da decisão local sob o fundamento do perigo de dano.

Em pauta em sessão híbrida no STJD do Futebol, o advogado Eugênio Vasques defendeu a Federação Cearense de Futebol, enquanto o advogado Luis Eduardo de Salles sustentou em defesa dos clubes Fortaleza, Iguatu, Caucaia e Ferroviário. Marcelo Oliveira, representante do Crato, participou de forma virtual.

Após breve leitura do processo, o auditor Felipe Bevilacqua, relator do processo e vice-presidente administrativo do STJD do Futebol, demonstrou preocupação com a forma que o caso foi conduzido no Tribunal Desportivo Cearense e votou.

“Como se pode verificar, ainda que existam diversas outras irregularidades processuais e procedimentais nas cercanias do presente processo, o ponto fulcral para se dar provimento aos Recursos intentados em comum, se encontra posta no desvio absoluto de finalidade das 03 (três) Medidas Inominadas sob análise, estas que deveriam se limitar ao máximo, a uma suspensão ou não homologação provisória até o desfecho do procedimento próprio.

Explico. Ainda que os Recursos Voluntários tenham como objeto a MI 829, esta é oriunda de recurso face decisão da MI 596, bem como aquela sustenta sua tempestividade em sede estadual na MI 641. Uma colcha de retalhos que faz necessário o julgamento afetado de toda a matéria.

Sob esse prisma e atento a recente jurisprudência da Corte no julgamento da MI ..., onde, por unanimidade aplicou-se o efeito translativo expansivo ao Recurso Voluntário, mais adequado não poderia ser ao caso concreto, haja vista a evidente conexão por intimidade das demandas e ligação procedimental adotada pela Corte local.

Diante do exposto e de forma objetiva, sem adentrar em demais irregularidades periféricas, dou provimento a ambos os Recursos Voluntários para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as Medidas Inominadas de nº 829/2022 e 641/2022, em razão da absoluta impropriedade da via eleita e natureza da medida, bem como aplicar o efeito translativo expansivo ao presente recurso e, de igual forma, julgar IMPROCEDENTE a Medida Inominada nº 596/2022, tornando, ainda, sem efeitos a Resolução da FCE nº 001/2022, eis que promulgada como já visto, em afronta a todo regramento desportivo e em conveniência exclusivamente a aplicação de penalidade na citada MI596.

Por fim, não se olvidando das gravíssimas violações praticadas pelo CRATO E.C., este será objeto do devido procedimento disciplinar, pautado no artigo 74 e seguintes, deflagrado pela D. Procuradoria local e lá, dentro dos limites legais, aplicadas as pertinentes sanções”, anunciou.

O entendimento e voto foi acompanhado na íntegra pelos outros oito auditores presentes na sessão: Mauro Marcelo de Lima e Silva, Luiz Felipe Bulus, Sérgio Leal Martinez, Maurício Neves Fonseca, Ivo Amaral, Paulo Sérgio Feuz, Fernando Cabral Filho e pelo presidente em exercício, José Perdiz de Jesus.

Ainda por unanimidade, foi aprovado que o corregedor da região nordeste, auditor Luiz Felipe Bulus, agendará uma audiência com o presidente do TJD/CE para iniciar diligências e analisar procedimentos praticados pelo tribunal.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.