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Pleno declara prescrição em multa da Chapecoense
30/04/2021 10h23 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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Os auditores do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol acolheram na tarde desta quinta, dia 29 de abril, o pedido da Chapecoense para declarar a extinção de punibilidade de multa aplicada em processo de 2017. Por unanimidade dos votos, os auditores reconheceram que houve a prescrição, perdendo o direito de haver cobrança no pagamento e denúncia pelo não cumprimento.

O debate chegou ao Pleno do STJD do Futebol após petição da Chapecoense suscitando a prescrição dos débitos referente a multa de R$ 5 mil aplicada em 2017 ao preparador físico de goleiros da equipe na época, Rogério Maia de Brum.

Denunciado por uso de aparelho celular no banco de reservas na partida contra o Avaí (Série A do Brasileiro 2017), o integrante da comissão foi suspenso por três partidas e multado em R$ 10 mil. O cube recorreu e o Pleno reduziu a pena no dia 1 de novembro de 2017 para duas partidas e a multa para R$ 5 mil.

Sem efetuar o pagamento, a Chapecoense ingressou no STJD do Futebol em julho de 2020 com pedido de prescrição do débito pelo transcurso do prazo de mais de dois anos e requerendo, por consequência, a extinção da punibilidade.

Em parecer emitido pela Procuradoria opinou-se pelo conhecimento e deferimento do pedido da Chape, afirmando que já superado “com folga” o prazo prescricional.

Relator sorteado no Pleno, o auditor e vice-presidente administrativo do STJD do Futebol, Felipe Bevilacqua analisou e justificou seu entendimento. Para Bevilacqua houve a prescrição conforme descrito nos artigos 164 e 165-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

“Na espécie, cabe analisar se houve, efetivamente, a ocorrência da prescrição. 

Com efeito, a prescrição se opera quando não há o exercício da pretensão dentro do período determinado pelo Código. Assim, da mesma forma que aconteceu nos autos, perde-se o direito de ver satisfeito o objeto do processo. 

Como se depreende do processo, a multa aplicada ao preparador físico ROGÉRIO MAIA DE BRUM, no acórdão proferido em 01 de novembro de 2017 (fls. 24/27), não teve seu devido cumprimento até a presente data. 

Portanto, desde o trânsito em julgado do acórdão, decorreu o lapso prescricional superior a três anos, ultrapassando, inclusive o período previsto nos arts. 164, IV c/c 165-A, §3º, ambos do CBJD.

De sorte que o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida impositiva, até porque, entre o trânsito em julgado do acórdão e a presente data, decorreu o lapso temporal superior a três anos, incorrendo qualquer causa interruptiva da contagem. 

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO MAIA DE BRUM, representado pela Associação Chapecoense de Futebol, nos moldes do art. 165-A, §3º, c/c art. 164, IV, ambos do CBJD, ante a superveniência da prescrição da pena anteriormente imposta”, escreveu o relator do processo.

O voto de Bevilacqua foi acompanhado pelos auditores Mauro Marcelo de Lima e Silva, Luiz Felipe Bulus, Sérgio Leal Martinez, Maurício Neves Fonseca, Ivo Amaral, Paulo Sérgio Feuz e pelo presidente em exercício, José Perdiz.

Após o julgamento, Felipe Bevilacqua explicou que, apesar de ser extinta a punibilidade e a cobrança, a dívida permanece ativa na CBF.

“A prescrição afeta o direito de cobrar a dívida mas não extingue o débito”, concluiu o vice-presidente administrativo do STJD do Futebol.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.