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Manipulação de Competições - Parte 2
13/01/2022 18h00 | STJD

Divulgação
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Paulo M. Schmitt                  
Advogado; Consultor do COB; Pres. Comitê de Integridade da FPF;
Consultor Jurídico CBC CBG CBJ; Ex Procurador-Geral do STJD
Futebol e da Justiça Desportiva Antidopagem.

Manipulação de Competições - Parte 2
Crônica de uma morte quase anunciada do esporte!

A primeira parte do artigo está disponível em: Manipulação de Competições - Parte 1

 

3.3. Riscos de se envolver com a manipulação de resultados - Legislação

Nenhuma participação em arranjos de resultados é inofensiva. As penas para quem atua nesse tipo de fraude são severas e vão desde sanção disciplinar até criminal. 

Lei 10.671/03 Estatuto do Torcedor. 

Art. 41-C.  Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: 

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 41-D.  Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 41-E.  Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

CÓDIGO – COB
CAPÍTULO VI - MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 14. O Comitê de Defesa do Jogo Limpo do COB ou órgão congênere da Organização Desportiva membro do COB pode impor medidas ou sanções provisionais, incluindo a suspensão provisória do participante, em caso de risco particular para a reputação do desporto, garantindo o respeito pelo disposto no Capítulo V deste Código.

Art. 15. Caso seja aplicada uma medida ou suspensão provisória, esta deve ser considerada e compensada na determinação de qualquer sanção definitiva que posteriormente possa vir a ser imposta.

CAPÍTULO VII - SANÇÕES

Art. 16. Caso se determine que uma infração foi cometida, o Comitê de Defesa do Jogo Limpo do COB ou órgão congênere da Organização Desportiva competente, deve aplicar uma sanção apropriada sobre o Participante de acordo com o seguinte rol de sanções possíveis:

I - Advertência, reservada ou pública;

II - Suspensão, por até 5 (cinco) anos

III - Multa, de R$ 10.000,00 (dez mil) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente - a cada ano - pelo IPCA, até a data do efetivo pagamento.

IV - Proibição de acesso aos locais de competição, por até 10 (dez) anos; V - Proibição de participar de qualquer atividade relacionada ao esporte olímpico, por até 10 anos;

VI - Banimento do esporte olímpico. 

CBJD

Art. 241. Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eliminação. (NR).

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá:
I - o intermediário;
II - o árbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.

Art. 242. Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural mencionada no art. 1o, § 1o, VI, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eliminação.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o intermediário.

Art. 243. Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias. (NR).

  • 1º. Se a infração for cometida mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).
  • 2º. O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).
  •  

Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

Parágrafo único. Se do procedimento atingir-se o resultado pretendido, o órgão judicante poderá anular a partida, prova ou equivalente, e as penas serão de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de doze a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

3.4. Ônus da Prova e os Fundamentos para Denúncias em tribunais ou órgão judicantes desportivos

Empresas de monitoramento esportivo não raro são contratadas para monitorar partidas dos campeonatos promovidos por entidades de administração do desporto (Federação Paulista de Futebol, p. ex.) justamente para identificar manipulação de resultados e movimentos suspeitos em apostas esportivas, enquadrando-se perfeitamente na representatividade por delegação prevista no art. 58 do CBJD, senão vejamos: “Art. 58. A súmula, o relatório e as demais informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem, bem como as informações prestadas pelos representantes da entidade desportiva, ou por quem lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade.”

Demais disso, vale conferir precedente do CAS que corrobora o entendimento acerca de admissibilidade do relatório de Sistema de Detecção de Fraudes em Apostas da UEFA (“BFDS”), equivalente ao produzido pela SportRadar, empresa contratada pela FPF e inúmeras organizações esportivas em todo o mundo, atribuindo-lhe presunção de veracidade para fins de persecução de natureza disciplinar:

CAS 2016/A/4650 Klubi Sportiv Skenderbeu v. UEFA SENTENÇA ARBITRAL

Presidente: Árbitros:
executada pelo
TRIBUNAL DE ARBITRAGEM DO ESPORTE
com a seguinte composição:
Dr. Manfredo Nan, Advogado, Arnhem, Holanda
Prof. Dr. Massimo Coccia, Advogado e Professor, Roma, Itália
Dr. Jose J. Pintó, Advogado, Barcelona, Espanha Assistente jurídico ad hoc: Dr. Dennis Koolaard, Advogado, Arhem, Holanda

4.Desde 2010, o Sistema de Detecção de Fraudes em Apostas da UEFA (o “BFDS”) identificou mais de 50 jogos envolvendo o Clube onde os resultados foram supostamente manipulados para fins de apostas.
...
105.Finalmente, a respeito do argumento do Clube de que o BFDS não é capaz de atribuir responsabilidades específicas quanto ao envolvimento na manipulação de resultados, o Painel considera que essa alegação deve ser rejeitada. Como lembrado acima, a medida administrativa para declarar um clube inelegível para participar das competições europeias da UEFA devido ao envolvimento indireto em manipulação de resultados deve ser distinguido de possíveis sanções disciplinares resultantes de combinação de jogos:

“O infrator (não necessariamente o Clube mas seus jogadores, dirigentes, etc.) deve ter tido um papel ativo na atividade de manipulação de resultados (“que age de uma maneira” a fim de “exercer uma influência”), contrário ao papel potencial passivo e indireto previsto na medida administrativa (de “ter sido direta e/ou indiretamente envolvido”). De uma perspectiva semântica, é claro que agir (entrar em ação, fazer algo) é diferente do que estar envolvido (estar implicado ou associado a algo);

O infrator deve realizar essa atividade “com vistas a ganhar uma vantagem indevida para si próprio ou terceiros”, o que não é exigido a fim de meramente “estar direta ou indiretamente envolvido” em uma atividade de manipulação de resultados.” (CAS 2014/A/3625, par. 124 do resumo publicado no site da CAS).

  1. 106.Com base na totalidade do exposto acima, o Painel não tem dúvida de que o Clube estava pelo menos indiretamente envolvido em atividades de manipulação de resultados. Mesmo se nenhum envolvimento direto seja provado, o Clube estava claramente indiretamente implicado em atividades de manipulação de jogos.
    ...

B.Conclusão

  1. 115.Baseado no supracitado, e após ter considerado todos os regulamentos aplicáveis, todas as evidências produzidas e todas as alegações apresentadas, o Painel considera que o Clube não é elegível para participar da Liga dos Campeões da temporada esportiva de 2016/2017.
  2. 116.Quaisquer pedidos e solicitações de revogação da punição estão rejeitados.
  3.  
  4. NESTES TERMOS

O Tribunal de Arbitragem do Esporte decide que:

  1. 1. O recurso interposto pelo Klubi Sportiv Skënderbeu em 14 de junho de 2016 contra a decisão emitida a 1o. de junho de 2016 pelo Comitê de Apelação da Union Européenne de Football Association está rejeitado.
  2. 2. A decisão emitida a 1o. de junho de 2016 pelo Comitê de Apelação da Union Européenne de Football Association está confirmada.
  3. 3. Os custos de arbitragem, a serem determinados e entregues às partes pelo Tribunal do CAS deverão ser custeados inteiramente pelo Klubi Sportiv Skënderbeu.
  4. 4. O Klubi Sportiv Skënderbeu deverá arcar com os seus próprios custos e está condenado a pagar à Union Européenne de Football Association a quantia de 5.000 francos suíços (cinco mil francos suíços) como contribuição relacionada a taxas legais e outras despesas ocasionadas como decorrência desses procedimentos de arbitragem.
  5. 5. Quaisquer outros pedidos ou solicitações adicionais de suspensão da sentença estão negados.

Lausanne, 21 de novembro de 2016

(Parte Operacional notificada a 06 de julho de 2016)

É crescente a confiança dos Painéis do CAS em se valer de relatórios produzidos por empresas especializadas na análise de movimentos de apostas fora dos padrões normais que ocorrem em partidas suspeitas, especialmente aqueles da lavra do Sistema de Detecção de Fraudes (Fraud Detection System - FDS) da Sportradar, para a tomada de decisões relacionadas a casos de manipulação de resultados (match-fixing). Ilustrativamente vale destacar que referido sistema tem sido utilizado pela Federação Paulista de Futebol desde 2015 para fins de monitoramento de jogos de diversos de seus campeonatos, havendo apresentado resultados satisfatórios na medida em que, desde então, diversas anomalias já foram detectadas e reportadas gerando ferramentas de controle para que as autoridades esportivas pudessem agir em situações capazes de comprometer a integridade de seus jogos e competições.

O FDS/Sportradar, que opera desde 2009 em território europeu, é um sistema utilizado pela FIFA, UEFA e CONMEBOL, bem como algumas das mais importantes ligas nacionais do mundo, como principal instrumento de detecção de fraudes relacionadas a apostas em suas competições. Sua alta precisão e o fato de raramente gerar falsos positivos (conforme indicado em análise acadêmica produzida pela Universidade de Liverpool) o credenciam à condição de um sistema de alta confiável e, certamente, o melhor produto existente no mercado para fins de identificação de jogos de futebol manipulados.

O êxito do FDS é fruto da combinação entre uma análise quantitativa do comportamento irregular das apostas realizada com base em algoritmo próprio e uma posterior análise qualitativa, que se caracteriza principalmente pelo exame do desempenho dos atores que estiveram em campo (atletas e árbitros), mas também por outros fatores externos, tais como: condições climáticas, qualidade do terreno de jogo, antecedentes de clubes e atletas suspeitos, envolvimento com fraudadores etc.

Como bem observado pelo Painel do caso Skënderbeu, por exemplo, o uso do FDS é semelhante, em muitos aspectos, aos passaportes biológicos dos atletas (ABP) usados quando da análise de casos de doping. Isso ocorre na medida em que, conforme destacado naquele Laudo, “ambos dependem inicialmente de dados analíticos a serem posteriormente interpretados por especialistas/analistas antes que as conclusões possam ser traçadas”. (CAS 2016/A/4650, pár. 82 - tradução livre). Ou seja, o ABP, utilizado pela Agência Mundial Antidopagem (AMA/WADA) desde 2009 como parte de seu programa de controle de doping, consiste em um teste analítico preliminar que objetiva ressaltar condições incomuns por meio de marcadores químicos, o que é seguido de um posterior julgamento pericial dos perfis suspeitos. A mesma lógica é seguida pelo FDS.

As circunstâncias acima mencionadas são importantes para atestar a robustez dos relatórios FDS e para que se possa entender a razão pela qual devem gozar de presunção de veracidade perante os tribunais esportivos, o que naturalmente irá influir nos aspectos atinentes ao ônus da prova em casos de manipulação de resultados.

Não resta dúvidas de que o ônus de provar se uma ofensa de manipulação de resultados ocorreu deverá caber ao órgão de administração do desporto, vez que é a parte que está a alegar o fato. Porém, dada a falta de evidências diretas na maioria dos casos existentes (algo comum em delitos de fraudes em geral), o CAS entende que uma vez produzidas/apresentadas evidências convincentes pela federação esportiva (tal qual um relatório FDS) passa-se a esperar então que a parte acusada forneça evidências contrárias ou uma explicação legítima para o que está sendo aduzido.

Em síntese, as evidências devem ser oferecidas pela entidade de administração do desporto, para fundamentar a descoberta da violação e, num segundo momento, outras evidências devem ser trazidas pelo “denunciado" a fim de contradizer as acusações ofertadas. (CAS 2015/A/4351, parágrafo 89)

Nesse cenário de reconhecimento dos relatórios analíticos de vigília esportiva pela Corte Arbitral do Esporte, acabamos incluindo expressamente texto de presunção de veracidade de tais reportes no Código de Prevenção e Combate à Manipulação de Competições:

Seção IV - Ônus da prova

Art. 8o. O COB ou a Organização Desportiva tem o ônus de provar que a infração foi cometida. O nível da prova em tudo o que releva do presente Código deve ser o equilíbrio das probabilidades, um nível que implique que, tendo em conta a preponderância das provas, é mais provável que uma infração a este Código tenha ocorrido.

Art. 9o. O relatório e as demais informações prestadas pelos serviços de inteligência e ou de monitoramento de partidas, provas ou equivalente, bem como as informações prestadas pelos representantes da organização desportiva, ou por quem lhes faça as vezes, gozarão da presunção de veracidade.

Em suma, os precedentes do CAS corroboram o entendimento acerca de admissibilidade do relatório de Sistema de Detecção de Fraudes em Apostas da UEFA (“BFDS”), equivalente ao produzido pela SportRadar, atribuindo-lhe presunção de veracidade para fins de persecução de natureza disciplinar.

O valor das evidências produzidas pelo sistema de detecção de fraude - FDS e elencadas nos relatórios entregues pela empresa Sportradar foram amplamente discutidos nos seguintes Painéis do CAS:

  • Skënderbeu (CAS 2016/A/4650);
  • Pakruojo (CAS 2015/A/4351);
  • Viorel (CAS 2017/A/4947); e
  • Lamptey (CAS 2017/A/5173).

 

Como se denota, os relatórios subscritos e detalhados por empresas delegatárias das organizações esportivas, são perfeitamente aceitáveis e gozam da presunção relativa de veracidade para fins de persecução disciplinar e ou administrativa, conforme demanda jurisprudência do CAS aos tipos infracionais de fraudes no desporto. Como na dopagem com os laudos de controle positivo, há uma certa inversão de ônus probante a partir da denúncia com base em tais relatórios, devendo o denunciado produzir prova suficiente, em um equilíbrio de probabilidades, que neutralizem evidências de seu envolvimento direto nas manipulações.

  1. Riscos e Vulnerabilidades

O Brasil é um país altamente propício para as fraudes esportivas e os criminosos sabem muito bem disso. A diminuição de casos no mundo por causa da pandemia da covid19, e a suspensão de muitos eventos esportivos, deu um respiro temporário nas apostas fraudulentas por falta da matéria-prima do crime, qual seja a realização de partidas, provas, eventos esportivos.

A retomada das atividades competitivas no segundo semestre 2021 e agora em 2022 promete uma avalanche, tsunami de manipulações pelo mundo e no Brasil, notadamente no desprotegido futebol clube.

Os ingredientes estão todos na mesma receita de bolo tupiniquim da vulnerabilidade, como o alto número de partidas, baixíssimos salários, programas insuficientes de integridade (apenas FPF, COB e algumas confederações implementaram) e um mercado de apostas não regulado (apenas previsto em Lei sem sequer mencionar “integridade”). E sem programas rigorosos com investimentos em integridade para proteger o esporte olímpico, e principalmente a paixão nacional, o futebol profissional, estamos fadados a uma morte anunciada. Não apenas o perecimento da ética mas sobretudo da indústria que movimenta um desporto pautado nas incertezas dos resultados, na aposta da moralidade. Tudo isso estará em alerta de risco permanente. E não falar do problema não vai fazer com que ele desapareça, como num passe de mágica. Muito ao contrário. Não se trata de caso de polícia, mas de POLÍTICA de INTEGRIDADE!

É preciso que as organizações esportivas (federações, confederações e clubes, basicamente), adotem programas eficazes de integridade e internalizem a política e código de prevenção e enfrentamento de manipulação de competições do COB, harmonizando normas internas e regulamentares. Os tribunais desportivos (STJDs e TJDs), assim como o Comitê de Defesa do Jogo Limpo, previso no Código do COB, são órgãos judicantes especializados e plenamente capazes de dar resposta rápida às fraudes relacionadas com manipulações na seara esportiva, sem prejuízo de encaminhamento e apuração concomitante por autoridades policiais e judiciárias.

  1. Considerações finais
  2.  

Os desvios éticos representam um risco real à comunidade esportiva (atletas, árbitros, treinadores, comissão técnica, dirigentes, etc.) e também aos aficionados ou torcedores. Daí a necessidade de que todos sejam alertados sobre a gravidade do tema e recebam orientações precisas sobre como proceder nos casos de manipulações esportivas (match-fixing), fraudes, aliciamentos, preconceitos, assédios, abusos, doping, racismo e demais práticas de violência.

A educação é fator essencial de prevenção e combate aos malefícios da face externa de integridade no deporto. Trata-se de contraveneno poderoso à doença avassaladora da fraude e da violência no ambiente esportivo. É preciso implementar programas, projetos e atividades educacionais em matéria de integridade através das organizações esportivas (principalmente Confederações, Federações e Clubes), de maneira a compromissar os atletas e seu pessoal de apoio, de forma interativa e integrativa.

E no mundo de uma internet cada vez mais invasiva de redes sociais, devemos aproveitar os acessos nas páginas das entidades desportivas para intensificar campanhas criando métodos vinculativos de responsabilidades para a participação de atletas em competições, premissas de conhecimento de integridade. O caminho da tecnologia de acesso espontâneo do atleta está com o seu clube, federações e confederação de sua modalidade.

Além disso, precisamos criar campanhas e ações permanentes nas instituições de ensino e organizações esportivas do “por que jogar limpo?” Criar uma pedagogia dos seguintes fatores de prevenção e integridade: (i) O conhecimento é a nossa proteção; (ii) Integridade é fator de sobrevivência do desporto; e (iii) Educar antes para não punir ou lamentar depois!

 

CAMPANHA COI / COB

DENÚNCIAS:

DOCUMENTOS COB

  • Política de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Competições

https://www.cob.org.br/pt/documentos/download/d2f79101d69d0/

  • Código de Prevenção e Combate à Manipulação de Competições

https://www.cob.org.br/pt/documentos/download/cd660c170bb9d/

Clique para ter acesso ao artigo na íntegra: Manipulação de Competições

  1. Referências:

 

BRASIL. LEGISLAÇÃO. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>.

COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. Disponível em:
< https://www.cob.org.br/pt/documentos/download/cd660c170bb9d/>
< https://www.cob.org.br/pt/documentos/download/d2f79101d69d0/>

COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL - COI. Disponível em: <https://ioc.integrityline.org>
<https://olympics.com/athlete365/what-we-do/integrity/prevention-of-competition-manipulation/>

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. Disponível em:
< https://conteudo.cbf.com.br/cdn/202108/20210809211147_308.pdf>

FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. Disponível em: <https://futebolpaulista.com.br/Repositorio/Competicao/Regulamento/1033/1033_637753572864309160.pdf>

SCHMITT, Paulo Marcos. JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM. Amazon, 2020. IbookStore, 2020.

_____CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA - Notas e Legislação Complementar: CBJD Notas e Legislação (Portuguese Edition), Amazon, 2020. IbookStore, 2020.

_____DICIONÁRIO DE DIREITO DESPORTIVO: Legislação Desportiva. Justiça Desportiva. Justiça Desportiva Antidopagem - JAD. Direito Desportivo em Verbetes. (Portuguese Edition). Amazon, Janeiro / 2019. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL. Disponível em: < https://conteudo.cbf.com.br/cdn/201507/20150709151309_0.pdf>. 

SUSPICIOUS BETTING TRENDS IN GLOBAL FOOTBALL REPORT 2020 FROM STATS PERFORM INTEGRITY AND STARLIZARD INTEGRITY SERVICES. Disponível em: <https://o7dkx1gd2bwwexip1qwjpplu-wpengine.netdna-ssl.com/wp-content/uploads/2021/10/Stats-Perform-Suspicious_Trends_2021.pdf) >

TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE TAS-CAS. Disponível em: <http://www.tas-cas.org>.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.