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Comissão baixa em diligência processo do Brasil de Pelotas
04/03/2020 17h35 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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A Terceira Comissão Disciplinar do STJD do Futebol converteu em diligência o julgamento envolvendo o Brasil de Pelotas pelo atraso salarial do atleta Pará. Após as sustentações ocorridas na tarde desta quarta, dia 4 de março, os Auditores, por maioria, decidiram por prudência baixar em diligência para apensar todos os casos análogos que envolvam inadimplemento por parte do clube Brasil de Pelotas. Ainda não há data para conclusão do julgamento.

Entenda como os Auditores decidiram pela diligência:

Após o relatório do processo a Procuradora Danielle Maiolini pontuou a relevância do tema por envolver uma discussão muito atual sobre responsabilidade de gestão e profissionalismo de equipes que desejam atuar na Série B e sobre o fair play financeiro.

“Essa discussão extremamente relevante. A Procuradoria leva a série e busca trazer para debate no tribunal. Dentro de toda essa complexidade é importante se ater ao que está sendo discutido agora. Como fiscalizador da lisura do campeonato a Procuradoria ressalta que o objeto da denúncia está evidente o não pagamento do salário e desrespeito com o atleta que está trabalhando. Faço uso para trazer para nós a controversa sobre quais as hipóteses que o clube pode perder pontos no campeonato e sobre o entendimento de quando perdurar o não pagamento”, explicou.

Defensor do Brasil de Pelotas, o advogado Marcelo Mendes arguiu a preliminar de ilegitimidade. Com a rejeição pelos Auditores, o advogado levantou a preliminar de perda de objeto e adentrou no mérito.

“Perda de objeto pelo pagamento perante a Justiça do Trabalho. O clube fez o pagamento do valor que entende como devido e cabe a Justiça do Trabalho verificar. Estamos falando do atraso da metade do salário de outubro, porém após o ajuizamento o clube pagou também a rescisão. Não há controvérsia do pagamento do salário. A regra fala que após o STJD reconhecer a mora deve-se dar um prazo de 15 dias para pagamento. A Procuradoria afirma ter feito procedimentos preliminares, mas a regra fala de decisão do STJD. Nesse caso não há nem como considerar a mora por ter sido paga antes mesmo da sessão. Daí a perda do objeto. Com o pagamento nos autos não deve nem ser analisado. A competição encerrada vem uma enxurrada de denúncia com relação a isso. Onde fica o Pro Competitione?”, disse o advogado que acrescentou.

“Na prática vira um instrumento de vingança para o atleta que já saiu do clube e já ingressou na Justiça do Trabalho. Vira também interesse do clube rebaixado para tentar retornar. Estamos falando em rebaixar um clube por meio salário atrasado. Carece de regulamentação essa norma. Entendo ainda que faltou uma série de requisitos. No mérito entendo que não pode ser aplicada as penas previstas no regulamento. Nesse caso não há previsão de perda de pontos. O CBJD não possui esse tipo de punição. O artigo 191 só prevê multa. O pedido é obviamente pela absolvição do clube”, encerrou.

Deferido o pedido para ingressar como terceiro interessado, o Londrina defendeu o pedido de punição ao Brasil de Pelotas.

“A reclamatória trabalhista ajuizada pelo atleta é de R$ 114 mil. Não pagou metade de outubro, novembro, 13º. O Sport perdeu 3 pontos em 2018 em procedimento idêntico. A Procuradoria ofereceu denúncia dia 14 de fevereiro e deu 30 dias para o clube regularizar. Há ainda dois atletas em vias de denúncia, um arquivado por entender que era atraso só de contrato de imagem. O equilíbrio é esse mesmo. O Londrina cumpriu. O Londrina pagou e quem não paga desequilibra. Há um flagrante desequilíbrio na competição. Este tribunal já retirou pontos do Sport e do Santa Cruz na mesma condição. Você concede o prazo para que haja regularização. O procedimento da Procuradoria é prévio e se entende antes de denúncia. Está nos autos que o atleta recebeu ou fez um depósito judicial no processo trabalhista? Dos R$ 114 mil se pagou R$ 12 mil. Está nos memoriais que o atleta só foi relacionado em novembro e, portanto, não é devido. Teve uma greve durante o campeonato de 5 dias por falta de pagamento e o treinador foi embora. Não estamos falando de meio salário. A questão do fair play financeiro é importante e é uma tendência mundial. Manchester foi punido e outros na Europa. O não pagamento de salário é caso de perda de pontos e rebaixamento. Está no Código da Fifa. Ou os clubes têm responsabilidade social e financeira ou têm que sofrer as sanções”, sustentou o advogado Paulo Schmitt.

Após as sustentações o presidente da Comissão, Sérgio Martinez conduziu o debate entre os Auditores. Por prudência, três dos cinco Auditores, determinaram converter o julgamento em diligência para apensar todos os feitos análogos que envolvam inadimplemento por parte do Brasil de Pelotas. Os Auditores destacaram que tal providencia é no sentido de que as decisões deste tribunal sejam homogêneas, tendo em vista que objetiva a melhor instrução dos processos.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.