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Brasil de Pelotas em pauta por atraso salarial
02/03/2020 13h04 | STJD

Daniela Lameira / Site STJD
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A Terceira Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol julgará na próxima quarta, dia 4 de março, o Brasil de Pelotas por violação às normas de Fair Play Financeiro e Trabalhista por infração aos artigos 114 do RGC, artigo 17 do REC – Séria B do Campeonato Brasileiro de Futebol e 191, inciso III do CBJD. A sessão está agendada para às 14h.

Entenda o caso:

A Procuradoria da Justiça Desportiva recebeu Notícia de Infração protocolada pelo atleta Pará (Erinaldo Santos Rabelo) informando o não recebimento do salário referente ao mês de outubro de 2019, além de férias, da 2ª parcela do 13º salário e do recolhimento do FGTS no período do contrato com o Brasil de Pelotas de dezembro de 2018 a novembro de 2019 e 13º.

Recebida a Noticia de Infração a Procuradoria concedeu oportunidade do clube se manifestar e comprovar os pagamentos. Em resposta, o Brasil de Pelotas alegou problemas financeiros para justificar o não pagamento e destacou que a NI se deu após o fim do contrato entre atleta e clube. O Brasil de Pelotas acrescentou ainda que o atleta Pará ingressou na Justiça do Trabalho contra o clube e, neste sentido, o mesmo fato não poderia ser também tratado pela Justiça Desportiva.

No entendimento da Procuradoria a normativa da CBF sobre o Fair Play financeiro não impõe como limite à apresentação de qualquer Notícia de Infração à validade simultânea de um contrato de trabalho, de modo que a extinção do vínculo não impede a análise disciplinar do STJD do Futebol a partir do conhecimento dos fatos.

Com base nos procedimentos determinados pela legislação esportiva, a Procuradoria denunciou o Brasil de Pelotas por violação às normas de Fair Play Financeiro e Trabalhista com pedido de condenação por infração aos artigos 114 do RGC, artigo 17 do REC – Séria B do Campeonato Brasileiro de Futebol 2019 e 191, inciso III do CBJD:

Art. 114 do RGC – A CBF publicará, através dos RECs ou Resoluções da Presidência, normas sobre fair-play (jogo limpo) financeiro e trabalhista que estabeleçam requisitos e responsabilidades, visando ao saneamento financeiro dos Clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas.

Parágrafo único - O cumprimento estrito de tais normas, com a adoção de padrões gerenciais que resguardem o equilíbrio econômico-financeiro e competitivo dos Clubes, é condição essencial para assegurar às agremiações o direito de participação nas competições, bem como a manutenção dos pontos e classificação conquistados.

A norma disposta no artigo 17 do Regulamento Específico da Competição – Série B 2019 do Campeonato Brasileiro de Futebol destaca a punição prevista em caso de atraso salarial dos atletas.

Art. 17 do REC da Série B - O Clube que, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, estiver em atraso com o pagamento de remuneração, devida única e exclusivamente durante a competição, conforme pactuado em Contrato Especial de Trabalho Desportivo, a atleta profissional registrado, ficará sujeito à perda de 3 (três) pontos por partida a ser disputada, depois de reconhecida a mora e o inadimplemento por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Já o descumprimento dos regulamentos prevê punição com multa.

Art.191, inciso III do CBJD - Art. 191. Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento: de regulamento, geral ou especial, de competição. PENA: multa, de R$ 100 a 100 mil.

A Procuradoria determinou ainda que seja oficiada a Federação Nacional de Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, na pessoa de seu Presidente, Dr. Felipe Augusto Leite, para que, querendo, intervenha no feito, na medida de seu interesse.


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.