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Artigo 243-G: homofobia no futebol
19/01/2022 17h52 | STJD

Divulgação / STJD
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Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol julgou as primeiras denúncias no artigo 243-G do CBJD por homofobia. Foram ao todo sete processos de discriminação, sendo dois por manifestações preconceituosas relacionadas à orientação sexual. Os dados foram computados até o dia 8 de dezembro e constam no Relatório Anual de 2021.

O artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva enquadra a prática de ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. A pena prevista neste artigo é a suspensão de cinco a 10 partidas ou 120 a 360 dias se for praticada por qualquer outra pessoa natural submetida ao CBJD, além da multa de R$ 100 a R$ 100 mil. O parágrafo primeiro prevê ainda que se a ação for praticada simultaneamente por considerável número de pessoas vinculadas a um mesmo clube, este também será punido com a perda do número de pontos atribuídos a uma vitória. Caso não haja atribuição de pontos pelo regulamento da competição, a entidade poderá ser excluída do torneio.

Em 2019, o STJD do Futebol iniciou o trabalho preventivo contra casos de homofobia no futebol brasileiro. A Procuradoria da Justiça Desportiva emitiu uma recomendação para que clubes e Federações atuem de forma preventiva com campanhas educativas e que os árbitros relatem qualquer tipo de manifestação preconceituosa nas súmulas e documentos oficiais. A recomendação foi assinada pelo então Procurador-geral Felipe Bevilacqua e entrou em vigor no dia 19 de agosto do mesmo ano. (Confira aqui a recomendação na íntegra)

O primeiro caso julgado foi do técnico do Santos/AP, Luciano Marba, que proferiu insultos homofóbicos contra a equipe de arbitragem na Série D do Campeonato Brasileiro de 2020. Em primeira instância o treinador foi suspenso em seis partidas e multado em R$ 1 mil no artigo 243-G. O Pleno manteve a decisão. Luciano ainda foi julgado por outras condutas. Veja detalhes em: Técnico do Santos/AP punido por homofobia.

O caso mais emblemático foi a multa de R$ 50 mil ao Flamengo, por cânticos homofóbicos de parte da torcida na partida com o Grêmio, pela Copa do Brasil. Além do clube, o quarteto de arbitragem, um inspetor da CBF e o delegado do jogo também foram denunciados por não terem relatado as ofensas, mas foram absolvidos e 1ª instância. O caso ainda será julgado ao Pleno. Leia mais em: Flamengo punido por cânticos homofóbicos.

"Não tem mais espaço para a homofobia no futebol, qualquer ato homofóbico contrasta com a orientação emitida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, conforme recomendação 01/2019. As medidas de proteção à futebolistas do grupo LGBTQIA+ precisam cada vez mais serem reforçadas. É indubitável que a homofobia é um problema da nossa estrutura social e o seu enfrentamento é um dever coletivo dos torcedores, dos clubes, das federações, das confederações e demais entidades que compõe o futebol", afirmou o auditor Maurício Neves Fonseca, que integra o Pleno do STJD do Futebol.

Apenas jurisdicionados da Justiça Desportiva podem ingressar com Notícia de Infração.

No dia 6 de dezembro de 2021, o Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ ingressou no STJD do Futebol com sete Notícias de Infração por cânticos homofóbicos entoados em partidas nacionais. O grupo denunciou oito clubes pela ação de seus torcedores e até de integrantes e pediu a inclusão de Fluminense, Internacional, Náutico, Ceará, Atlético/MG, Remo, Paysandu e Corinthians no artigo 243-G por ato discriminatório. As Notícias foram encaminhadas para análise da Procuradoria, porém todas foram arquivadas.

O Procurador Geral do STJD, Ronaldo Piacente, explicou que "a Procuradoria tem se empenhado para combater todos e quaisquer atos discriminatórios no futebol, porém existem regras processuais a serem respeitadas no nosso ordenamento jurídico, entre elas a capacidade para estar em juízo, ser jurisdicionado da Justiça Desportiva. Estando ausente algum dos requisitos, como o caso do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ, não há como prosseguir com a denúncia".


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.