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A Tutela da urgência no processo desportivo
24/06/2021 13h20 | STJD

Divulgação
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Por Fernando Cabral Filho[1] – Auditor da 1ª Comissão Disciplinar e
 Presidente da Comissão Disciplinar Extraordinária

Dispõe o inciso LV do art. 5º da CRFB, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Por mais célere que sejam os procedimentos na justiça desportiva, o atendimento a esse indispensável devido processo legal, exige uma certa cadência, às custas, inevitavelmente, de algum tempo.

Sucede que por vezes essa demora natural do procedimento corresponde ao risco de perecimento ao direito vindicado ou à própria utilidade prática do processo, de forma que a tutela perseguida se tornaria totalmente inútil, se não houvesse uma providência jurisdicional imediata, ainda que de caráter provisório, ao dispor do jurisdicionado.

É que o tempo da vida é diferente do tempo ideal e necessário aos procedimentos por meio dos quais se busca a obtenção de uma tutela jurisdicional exauriente e definitiva.

A tutela da urgência, no processo desportivo, foi confiada aos Presidentes dos Tribunais no âmbito de suas competências. Atenho-me neste artigo às hipóteses previstas nos arts. 93 e 119 do CBJD, relativas, respectivamente, às liminares que podem e devem ser concedidas em sede de mandado de garantia e nas medidas inominadas, sempre que presentes os requisitos autorizadores.

O art. 93, do CBJD, traz como requisitos expressos para a concessão de liminar, a presença de “relevante fundamento do pedido” e a possibilidade de que a demora possa tornar ineficaz a medida. De sua vez, o seu art. 119 elenca “receio de dano irreparável” e convencimento sobre a “verossimilhança da alegação”.    

A leitura dos predicados exigidos pela legislação desportiva, deixa às claras, sua aproximação, em termos, com as tutelas provisórias do processo civil. 

Valemo-nos então, das importantes lições do Professor Humberto Theodoro Jr. que asseverou que os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

(a) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.”

(b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.

Sobre o fumus boni iuris pontua-se que o juízo necessário por parte do Presidente, ao apreciar um requerimento liminar, em sede de cognição sumária, não é o de certeza, mas o de verossimilhança. Essa apreciação é efetivada de forma superficial e provisória, à luz dos elementos levados pela parte requerente.

São dignos de proteção liminar os direitos que se mostram plausíveis, sendo que, a ausência de fumaça do bom direito se revela quando é flagrante a deficiência da sustentação sobre a qual se arrima a pretensão, ou, quando, por exemplo, a tutela é vindicada pela via inadequada.

De sua vez, o periculum in mora é o fundado temor de que aquele tempo indispensável para obtenção da tutela definitiva corresponda à risco de perecimento do direito da parte requerente ou da utilidade prática da demanda.

Para além disso, em regra, a medida objeto da providência liminar deve ser reversível, no sentido de que possa o Tribunal, sem grandes dificuldades, restabelecer o status quo ante no caso de sua revogação.

Excepcionalmente, a irreversibilidade pode não ser um impeditivo para sua concessão, de acordo com o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Processual Civil, que assim prescreve:

“Enunciado 40: A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.”

Na realidade, ao se conceder provimento liminar, deve sempre o julgador agir com especial cautela e parcimônia, para que a um só tempo impeça que se ultimem os prejuízos que se quer evitar, sacrificando-se o quanto menos possível a parte em detrimento da qual é deferida a medida.

Até porque, o perigo da demora é uma via de mão dupla, ou, no caso das competições desportivas, até mesmo de vias múltiplas, não se devendo, em princípio, conceder liminares que produzam o chamado dano inverso.

É que não se pode deferir uma medida de urgência para estancar o risco de dano em face do requerente, se sua concessão transfere, de alguma forma, risco maior ou igual ao requerido, ou na justiça desportiva, à competição e a todos os outros competidores.

Neste cenário, a ponderação de interesses é, invariavelmente, o único caminho disponível ao Presidente para solucionar os casos urgentes que lhes chegam, no sentido de equilibrar, dentro das possibilidades, os interesses antagônicos.

Registre-se, aliás, que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, frequentemente, vem sendo chamada a se manifestar em casos de extrema relevância e complexidade, com cada vez menos tempo disponível para a tomada das decisões, sem contudo, deixar de responder, tempestivamente e com a indispensável tecnicidade e fundamentação às questões urgentíssimas que lhes são postas.

Foi assim na última gestão, do Presidente Paulo Salomão Filho, que dezenas de vezes produziu decisões em questões de horas, como, por exemplo, o conhecidíssimo caso da Liminar do TJD/RJ, a respeito do mando de campo na final da Copa Rio 2020. E já está o sendo no mandato do Presidente Otávio Noronha, que apreciou sua primeira liminar no incrível espaço de apenas 1 hora[2], no caso que cuidava, nada menos, do que o pedido de adiamento do jogo entre Goiás e São Paulo, pela primeira rodada do Campeonato Brasileiro da Série A de 2020, em virtude do advento da contaminação de diversos atletas da agremiação mandante pelo coronavirus.

Já se disse que “A justiça é lenta, mas a injustiça é rápida como um raio”[3]. Bem por isso é que a tutela da urgência no direito desportivo é instrumento indispensável para a garantia do direito subjetivo das partes e, fundamentalmente, para a preservação do equilíbrio e lisura das competições.


[1] Advogado. Master of Law Litigation FGV.  Auditor junto à 1ª CD do STJD do Futebol. Presidente da Comissão Disciplinar Extraordinária. Vice Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB/RJ. Professor da Pós-Graduação de Processo Civil e Gestão Processual da IBMEC.
[2] Os autos vieram conclusos às 15h do domingo, e a partida estava marcada para as 16h.
[3] Fernando Vasques


As informações de cunho jornalístico produzidas pela Assessoria de Imprensa do STJD não produzem efeito legal.